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Transparência

A Lei Federal nº 12.527/2.011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, começou a vigorar em 16 de maio de 2012. A publicidade se tornou a regra; o sigilo é exceção. A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações e todos os órgãos públicos devem disponibilizá-las, especialmente nos sites oficiais.

Assim, a Câmara Municipal de Iperó, visando cumprir a Lei, disponibiliza no menu abaixo todas as informações referentes às receitas, despesas, licitações, contratos, tabelas de cargos e salários, entre outros temas, além do texto integral da Lei nº 12.527/2011.

Lei Federal 12.527/2.011 – Lei de Acesso à Informação

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