Transparência

A Lei Federal nº 12.527/2.011, popularmente conhecida como “Lei de Acesso à Informação” começou a vigorar em nosso País no dia 16 de maio de 2012. A Norma Legal promete ser um marco na história do País, pois, agora a publicidade é regra, e o sigilo, a exceção. A divulgação de informações de interesse público agora independe solicitações, e todos os órgãos públicos devem disponibilizá-las, em especial nos sítios oficiais. A Câmara Municipal de Tietê, buscando dar cumprimento imediato à Lei, disponibilizou no menu abaixo todas as informações referentes à receitas, despesas, licitações, contratos, tabelas de cargos e salários, entre outras. Além do texto integral da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Lei Federal 12.527/2.011 – Lei de Acesso à Informação

Fechar