e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)

Como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação à Câmara Municipal de Iperó.

Em atendimento a Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, Lei Federal n.º12.527/2011 e Lei Municipal n.º826/2013 temos a regulamentação do acesso às informações públicas, que sem a necessidade de apresentar motivos tem a possibilidade de receber as informações públicas dos órgãos e entidade.

Os pedidos podem ser feitos diretamente na Câmara Municipal de Iperó, ou por meio eletrônico através do formulário abaixo. Em ambos os casos haverá um número de protocolo para o acompanhamento do pedido.

Antes de apresentar o seu pedido, verifique se as informações estão disponíveis no Portal da transparência, ou publicadas no site.

 


Câmara Municipal de Iperó

Rua Raul Benedito Guazelli, 45 – CEP: 18560-000 – Iperó – SP

Tel.: (15) 3266-4266

Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08:00 as 17:00 horas


Dados com * são de preenchimento obrigatório

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Após o envio deste formulário, o mesmo será impresso e protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Iperó, e só então passará a obedecer os prazos de respostas da LEI N.º826, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, como qualquer outro documento entregue e protocolado "in-loco".

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