Três Projetos de Lei são aprovados na 24ª Sessão Ordinária

Fachada da Câmara Municipal

Durante a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Iperó, realizada nesta terça-feira (13), os vereadores aprovaram por unanimidade os três Projetos de Lei que integravam a Ordem do Dia.

O Projeto de Lei do Executivo nº 008/2019 é referente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF), por meio do parcelamento incentivado, com ampliação do prazo previsto para pagamento dos débitos.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2019, de autoria do vereador Luís Fernando Paula Leite, que preside a Câmara atualmente, trata sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e a transmissão ao vivo, por meio da internet, nos Portais da Transparência dos Poderes Legislativo e Executivo.

Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019, de autoria da vereadora Valéria Regina Matheus de Souza, institui no calendário municipal o dia 18 de maio, que é dedicado a combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

O presidente da Câmara, Luís Fernando Paula Leite, destaca que são três iniciativas muito importantes para a população. “No caso do PIRF, é um projeto que não abre mão de receitas, tendo em vista que os descontos previstos se referem apenas a multas e juros, sem alterar o montante original das dívidas. Isso dá condições para que os munícipes devedores regularizem os seus débitos. São cerca de R$ 16 milhões em aberto atualmente e a expectativa é que com o parcelamento esses valores retornem aos cofres do município e sejam revertidos em melhorias para a população. Em relação à gravação das licitações, isso é de suma importância e Iperó estará entre as cidades pioneiras a colocar em prática essa ação para aumentar a transparência com os recursos. Toda a população poderá acompanhar em tempo real as licitações realizadas, que também ficarão armazenadas em vídeo, ampliando a prestação de contas sobre o uso do dinheiro público. E no que diz respeito ao dia 18 de maio, esse projeto visa principalmente a proteção às crianças e adolescentes, que muitas vezes não têm voz, garantindo a dignidade a essa parcela da população. É nosso dever proteger as crianças e adolescentes e é muito importante a divulgação dessa iniciativa em todo o município, além de cobrar a efetividade das ações. A oficialização no calendário municipal permitirá a realização de mais atividades relacionadas a esse tema”, explicou.