Câmara aprova o reajuste dos salários dos servidores

A Câmara de Iperó aprovou na última Sessão dia 10/04/2014, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº002/2014, que autoriza o reajuste salarial dos funcionários do Legislativo.

O aumento concedido aos servidores de 5,26% está previsto na Lei Complementar nº 072 de 20/12/2011, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores e fixa o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como referência de calculo.

Este índice é base para repor as perdas inflacionárias ocorridas entre os meses de março de 2013 a fevereiro de 2014, nos salários dos funcionários do Legislativo.

Com esta ação o Presidente da Câmara, Alysson Alessandro de Barros e a Mesa Diretora, atende as exigências da Constituição Federal de 1988, que estabelece por atuação do legislador constituinte derivado, a previsão da obrigação de a remuneração dos servidores sofrer revisão geral anual dos vencimentos.

As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Por se tratar de uma lei que tem regularização anual, no orçamento do Legislativo para 2014, já estava previsto o reajuste salarial dos funcionários.