e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
Como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação à Câmara Municipal de Iperó.
Em atendimento a Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, Lei Federal n.º12.527/2011 e Lei Municipal n.º826/2013 temos a regulamentação do acesso às informações públicas, que sem a necessidade de apresentar motivos tem a possibilidade de receber as informações públicas dos órgãos e entidade.
Os pedidos podem ser feitos diretamente na Câmara Municipal de Iperó, ou por meio eletrônico através do formulário abaixo. Em ambos os casos haverá um número de protocolo para o acompanhamento do pedido.
O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente, conforme a Lei 826 de 6 de dezembro de 2013.
Antes de apresentar o seu pedido ou solicitação, verifique se as informações estão disponíveis no Portal da transparência, ou publicadas no site.
Câmara Municipal de Iperó
Rua Raul Benedito Guazelli, 45 – CEP: 18560-112 – Iperó – SP
Informações e Orientações por telefone: (15) 3266-4266
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08:00 as 17:00 horas
E-mail: administrativo@camaraipero.sp.gov.br
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011: Secretário Geral
Nome do servidor responsável pelo SIC: Diego Alves
Após o envio deste formulário, o mesmo será impresso e protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Iperó, e só então passará a obedecer os prazos de respostas da LEI N.º826, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, como qualquer outro documento entregue e protocolado "in-loco".
Agenda
Links Úteis
Telefones Úteis