Funcionários da rede municipal de ensino receberão ticket refeição

Publicado no Jornal de Iperó, edição nº 368, o Decreto 1.402 de 11 de abril de 2014, dá direito a todos os funcionários da rede municipal de ensino receber ticket refeição.

Com emenda ao artigo 4º da Lei Complementar 84 de 7 de junho de 2013, elaborada pela Câmara dos Vereadores de Iperó, este benefício aos servidores entra em vigor a partir deste mês.

Este benefício será fornecido pelo Executivo mensalmente, a ser pago todo dia 15 o valor de R$ 150,00. São beneficiários todos os profissionais em efetivo exercício dentre os professores concursados, contratados e a equipe pedagógica de apoio.

Atendendo as exigências da Emenda da Lei Complementar feita pelo Poder Legislativo, o ticket refeição tem seus efeitos retroagidos a 01/02/2014, e excepcionalmente no dia 30 de abril os servidores receberão os valores referentes a fevereiro e março em parcela única.

O ticket refeição será disponibilizado através de cartão fornecido por empresa especialmente constituída para esse fim e contratada mediante procedimento licitatório prévio.

Os funcionários e servidores que acumulem cargos, empregos ou funções públicas da rede municipal de ensino, serão contemplados uma única vez. Todas as regras para o recebimento do benefício estão relatas no decreto 1.402/2014.

O valor do ticket não será incorporado ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.

As despesas com a execução do presente decreto serão suportadas pelo orçamento vigente e suplementas se necessário.