31 de agosto de 2017 às 13:21

Contas Municipais – 2015

A Câmara Municipal de Iperó, para cumprir ao disposto no artigo 278 do Regimento Interno desta casa de Leis deixa à disposição de qualquer contribuinte as contas anuais do Município.

Conforme o Artigo 31 § 3° (paragrafo terceiro) da Constituição Federal as contas ficarão a disposição por sessenta (60) dias.  Também está previsto no § 1° (paragrafo primeiro), que os contribuintes interessados em conhecer os processos das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão encaminhar requerimento ao Presidente da Câmara, através da Secretaria Administrativa, que definirá a data, hora e período de análise, não podendo os processos serem retirados do recinto da Câmara, nem tampouco emitir cópias.

 

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