Comissão de Governança, Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação (CGPPDS)

Comissão de Governança, Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação (CGPPDS), se reúne para estabelecer novas ações na Câmara Municipal de Iperó. Formada pelo advogado Lucas Aveiro Lima, presidente da comissão e pela analista de gestão pública Thais Thame Tomaz, coordenadora de segurança de informação da CGPPDS. A comissão tem como objetivo aplicar a Lei 13.709 que se refere à proteção de dados. Regulamentada desde 2018, a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, digitais de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou provado, tendo como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e p livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Entre as ações estabelecidas, estão: dados de munícipes atendidos, com foco em segurança, identificação e métricas de avaliação; segurança da informação, com ênfase em segregação de funções e autenticação em duas etapas; padronização das petições; definição dos dados obrigatórios para solicitações feitas por meio do site institucional; tratamento de dados sensíveis, como biometria no ponto eletrônico e o painel de presença dos vereadores; lista de presença com dados pessoais e assinaturas, nos documentos das peças orçamentárias; proteção de dados bancários e informações de recursos humanos; aspectos relacionados ao uso da Tribuna Livre; exposição de dados pessoais nos processos de contratação e solicitações de uso da frota da Câmara.

Marcada para o fim do mês a próxima reunião terá novas ações propostas para adequar e melhorar sempre a aplicação das medidas referente a Lei de proteção de dados.