Câmara Municipal cria Comissão Especial de Inquérito pra investigar dividas da Prefeitura

A Câmara Municipal de Iperó inicia investigação de dívida do Poder Executivo através da Comissão Especial de Inquérito.  A ação se fez necessária após análise do conteúdo do Projeto de Lei 12/2014 de autoria do Poder Executivo.

De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar termo de acordo de confissão de dívida e parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente ao período de agosto de 2008 a fevereiro de 2013.

Esta dívida confessada será inscrita na Dívida do Município, procedendo-se à correção e amortização em conformidade com o instrumento a ser celebrado com os referidos órgãos.

O Projeto de Lei, ainda relata que o Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, dotação orçamentária específica para a amortização do principal e dos acessórios legais resultantes. Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as parcelas de repasses provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento.

Para os Vereadores, as informações especificadas no Projeto de Lei, sobre a divida em questão, ocasionou ônus aos cofres públicos deste município e alterou o cronograma orçamentário e, portanto lesa todos os nossos munícipes que mantém seus impostos em dia.

Para tentar esclarecer todos os fatos, o Poder Legislativo criou uma Comissão Especial de Inquérito para que se possa apurar a origem da divida e a responsabilidade, se houver.

Esta Comissão Especial de Inquérito é composta por cinco vereadores, nomeados por sorteio na 26ª Sessão Legislativa do dia 26 de agosto. Após o sorteio, foi nomeado como Presidente o Vereador João Antônio Domingues dos Santos (Neno), e Luiz Alberto Antunes Popst como Relator, fazem parte da também da Comissão os Vereadores Dr. Eli Teles Júnior, Fábio Augusto de Campos e Ivo Paulo Leite, o prazo máximo para a conclusão da Comissão será de 90 dias podendo ser prorrogado após aprovação do Plenário.